_{O retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social foi adiado para o dia 3 de agosto. A resolução foi publicada em Portaria Conjunta n°27 Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada nessa quarta-feira (8), nessa quarta-feira (8). O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.}

_{Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.}

_{A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 Agências da Previdência Social no País. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.}

_{As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.}

_{Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da Covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.}

_{O adiamento do retorno gradual e seguro do atendimento presencial para o dia 3 de agosto foi definido pelos dirigentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS após nova avaliação das informações apresentadas pelo grupo de trabalho responsável pelo plano de ação de reabertura indicar que um número reduzido de Agências cumpriria todos os requisitos estabelecidos até a data anteriormente prevista (13 de julho).}

_{Essa decisão mostra que os gestores da Previdência Social estão comprometidos com o objetivo de conciliar a segurança sanitária da população e dos servidores com a garantia da proteção social dos segurados e beneficiários.​}

_{O Ministério da Saúde superou a marca de um milhão de pessoas curadas de Covid-19 nesta quarta-feira (8/7). Ao todo, 1.020.901 brasileiros já se recuperaram da doença no país. No mundo todo, estima-se de cerca de 6,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Covid-19 já se recuperaram. O número de pessoas curadas é superior à quantidade de casos ativos (624.295), que são pacientes que estão em acompanhamento médico. O registro de pessoas curadas já representa mais da metade do total de casos acumulados (59,6%). As informações foram atualizadas até às 18h e foram enviadas pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.}

_{A doença está presente em 96,4% dos municípios. Contudo, 3.710 cidades (71%) possuem, no máximo, 100 casos. Em relação aos óbitos, 2.840 municípios tiveram registros (51%), sendo que 80% deles têm de 1 até 10 óbitos.}

_{O Governo do Brasil mantém esforço contínuo para garantir o atendimento em saúde à população, em parceria com estados e municípios, desde o início da pandemia. O objetivo é cuidar da saúde de todos e salvar vidas, além de promover e prevenir a saúde da população. Dessa forma, a pasta tem repassado verbas extras e fortalecido a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com envio de recursos humanos (médicos e profissionais de saúde), insumos, medicamentos, ventiladores pulmonares, testes de diagnóstico, habilitações de leitos de UTI para casos graves e gravíssimos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) para os profissionais de saúde.}

_{O Ministério da Saúde já enviou mais de R$ 50 bilhões a estados e municípios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, sendo R$ 9,7 bilhões voltados exclusivamente para combate ao coronavírus. Também já foram comprados e distribuídos mais de 15 milhões de unidades de medicamentos para auxiliar no tratamento do coronavírus, 115,7 milhões de EPIS, mais de 10,6 milhões de testes de diagnóstico para Covid-19 e 79,9 milhões de doses da vacina contra a gripe, que ajuda a diminuir casos de influenza e demais síndromes respiratórias no meio dos casos de coronavírus. O Ministério da Saúde, em apoio irrestrito a estados e municípios, também tem ajudado os gestores locais do SUS na compra e distribuição de ventiladores pulmonares, sendo que já entregou 6.410 equipamentos para todos os estados brasileiros.}

_{As iniciativas e ações estratégicas são desenhadas conforme a realidade e necessidade de cada região, junto com estados e municípios, e têm ajudado os gestores locais do SUS a ampliarem e qualificarem os atendimentos, trazendo respostas mais efetivas às demandas da sociedade. Neste momento, o Brasil tem 1.713.160 casos confirmados da doença, sendo 44.571 registrados nos sistemas nacionais nas últimas 24h.} 

_{Em relação aos óbitos, o Brasil possui 67.964 mortes por coronavírus. Nas últimas 24h, foram registradas 1.233 mortes nos sistemas oficiais, a maior parte aconteceu em outros períodos, mas tiveram conclusão das investigações com confirmações das causas por Covid-19 apenas neste período. Assim, 305 óbitos, de fato, ocorreram nos últimos três dias. Outros 4.105 seguem em investigação.}

_{Os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 10 de julho, o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser distribuído entre os 5.568 Municípios soma pouco mais de R$ 2,696 bilhões, já com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante corresponde a pouco mais de R$ 3,371 bilhões.}

_{Comparado ao mesmo período do ano passado, o valor apresenta um crescimento de 21,55%. Quando se leva em conta a inflação do período, a comparação com o mesmo período de 2020 representa crescimento de 19,55%. Por outro lado, no acumulado do ano, o valor total do FPM vem apresentando queda. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de julho de 2020, apresenta um decréscimo de 4,98% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2019, mesmo contando com o repasse do 1% de julho. Considerando a inflação, a queda é de 7,63% em relação ao ano anterior.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da economia tem trazido cada vez mais angústias aos gestores municipais, já que têm em sua frente grandes desafios a pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o presidente Glademir Aroldi, a situação deve perdurar, ainda, por longo período e, por isso, o líder municipalista reitera o pedido de cautela dos gestores municipais.}

_{A entidade explica ainda que o primeiro decêndio, geralmente, é o maior do mês, representando quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. O valor sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior).}

_{Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.}

_{Da Agência CNM de Notícias}

_{A Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, adiou o primeiro e o segundo turno das Eleições Municipais deste ano, respectivamente, para os dias 15 e 29 de novembro, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Com a prorrogação do pleito, também foram fixadas novas datas para outras fases do processo eleitoral de 2020, entre elas a de registro dos candidatos escolhidos em convenções partidárias. O prazo final para a apresentação do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral, inicialmente definido para 15 de agosto, passou para o dia 26 de setembro.}

_{Ao participar da sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional no Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar nas eleições de novembro. O ministro estimou em mais de 700 mil os candidatos que disputarão as 5.568 vagas de prefeito e as milhares de cadeiras de vereador no pleito. Nas Eleições Municipais de 2016, a Justiça Eleitoral recebeu um total de 496.927 pedidos de registro para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.}

_{A Resolução TSE nº 23.609/2019, que trata da escolha e do registro de candidatos para as Eleições 2020, contempla normas dispostas na Constituição Federal, no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), entre outras.}

_{Exigências e registro}

_{Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.}

_{Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral.}

_{A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.}

_{Cada partido político ou coligação poderá solicitar à Justiça Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Somente partidos poderão requerer o registro de candidatos a vereador, no limite de uma vez e meia ao do número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.}

_{Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações aos respectivos juízes eleitorais. O pedido será elaborado no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais eleitorais.}

_{No caso de o partido político ou coligação não solicitarem o registro de seus candidatos, estes poderão requerer o registro no prazo máximo de dois dias após a publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).}

_{A resolução traz todo o rito da tramitação do pedido de registro de candidatura nas instâncias da Justiça Eleitoral.}

_{Documentos necessários}

_{Os pedidos de registro de candidaturas devem vir acompanhados do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap), que é o documento que atesta a realização da convenção partidária e a escolha de candidatos. Além do Drap, também devem ser apresentados o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Esses formulários são gerados pelo CANDex da Justiça Eleitoral e precisam ser assinados pelo respectivo dirigente partidário com jurisdição no município.}

_{Tanto o RRC quanto o RRCI devem vir acompanhados de: declaração de bens do candidato; fotografia recente; cópia de documento oficial de identificação; certidões criminais para fins eleitorais; provas de alfabetização e de desincompatibilização de cargo ou função pública, se for o caso; e propostas defendidas pelo candidato, no caso dos postulantes ao cargo de prefeito.}

_{As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que, porventura, atinjam o postulante a candidato devem ser verificadas pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas posteriores ao registro.}

_{Impugnações}

_{Qualquer candidato, partido, coligação ou o Ministério Público poderá, dentro de cinco dias, contados da publicação do edital referente ao pedido de registro, impugnar o requerimento por meio de petição fundamentada.}

_{O candidato questionado e seu partido ou coligação devem ser citados para, dentro de sete dias, contestarem a impugnação ou se manifestarem sobre a notícia de inelegibilidade. Essa citação refere-se, ainda, à possibilidade de juntada de documentos, à indicação de lista de testemunhas e ao requerimento para a produção de outras provas. A resolução prossegue com os trâmites do pedido de impugnação até o seu julgamento.}

_{Além disso, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, encaminhar notícia de inelegibilidade de candidato ao órgão competente da Justiça Eleitoral para a apreciação do registro, também mediante petição fundamentada. Essa notícia de inelegibilidade será juntada aos autos do respectivo pedido de registro.}

_{Porém, a resolução do TSE faz o alerta de que será considerada crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidatura, com fundamento em interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, que for deduzida de maneira temerária ou motivada por má-fé. Nesses casos, os infratores ficam sujeitos a uma pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.}

_{Em outro ponto, o texto esclarece que o candidato que estiver com o registro sub judice – ou seja, em fase de julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral – pode realizar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica, enquanto estiver nessa condição.}

_{A resolução informa que, transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar o candidato inelegível, será indeferido o registro ou declarado nulo o diploma, se já expedido.}

_{O texto trata, ainda, de questões ligadas à renúncia, ao cancelamento de registro, ao falecimento e à substituição de candidatos.}

_{Nome na urna}

_{O nome escolhido pelo candidato para constar na urna eletrônica deve ter 30 caracteres, no máximo, incluído o espaço entre as palavras. Pode ser o prenome, sobrenome, cognome (alcunha), nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não haja dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo nem irreverente.}

_{Na composição do nome, não será permitido o uso de expressão ou de siglas que pertençam a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.}

_Autonomia

_{A resolução do TSE reproduz, ainda, trecho da Constituição Federal que assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.}

_{Acesse o Calendário Eleitoral com as novas datas.}

_{Vinte operações de combate a supostos desvios de dinheiro público direcionado ao enfrentamento da Covid-19 foram deflagradas durante a pandemia com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU). É mais da metade do total das 37 operações feitas pela CGU este ano.} 

_{O secretário de combate à corrupção adjunto da CGU, Roberto César de Oliveira Viegas, explicou que o órgão tem feito o monitoramento contínuo dos recursos disponibilizados a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia. E as operações relacionadas ao tema tem prioridade.}

_{“Temos detectado, com frequência, empresas que não tem capacidade técnica e operacional, e isso acaba elevando o risco de não cumprimento de contratos, o que temos visto com frequência. Favorecimento e direcionamento à contratação, empresas constituídas em nome de laranjas, sem sede, empresas que não tem relação com o que está se contratando, sobrepreço e superfaturamento, entre outras”, relatou o secretário.}

_{“Outra questão que merece atenção é o montante de recursos envolvidos nesse trabalho. Estamos falando de algo em torno de R$ 506 milhões. Qual o prejuízo até, então, detectado? Setenta e dois milhões é o prejuízo que já conseguimos apontar em relação a esses trabalhos”, detalhou Roberto César.}

_{As operações ocorreram na Paraíba, Amapá, São Paulo, Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rio de Janeiro, Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Sergipe. Em Pernambuco, foram quatro ações ligadas à Covid-19. Entre as medidas estão o cumprimento de mandados de busca e apreensão.}

_{A mais recente, a Operação Serôdio, ocorreu nesta terça-feira (7) para apurar suspeita de direcionamento e sobrepreço na contratação feita pela Secretaria de Saúde de Aracaju (SE) de uma empresa para montar a estrutura necessária ao funcionamento do Hospital de Campanha da capital. O valor do contrato é de R$ 3,2 milhões. O trabalho teve a parceria da Polícia Federal.}

_{A CGU faz o monitoramento dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia e as operações são deflagradas em conjunto com órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público federal e dos estados.}

_{Acesso às informações}

_{No início do mês, a CGU lançou o Painel Gerencial de Contratações Relacionadas à Covid-19 que permite acompanhar as despesas da União, estados e municípios para a aquisição de bens, insumos e contratação de serviços, relacionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.}

_{O painel também indica aos gestores um referencial de preços das aquisições no período da pandemia, permitindo que apliquem os recursos da maneira mais adequada.}

_{As informações podem ser usadas por órgãos de defesa e de controle para apuração de irregularidades e ações de investigação em andamento.}

_{Canal de denúncias}

_{Para fazer denúncias, a Ouvidoria-Geral da União disponibiliza o Fala.BR.}

_{O secretário da CGU, Roberto César, chamou os cidadãos a denunciarem irregularidades em relação a aplicação do recurso público. “O cidadão, estando nas localidades, nos municípios, ele consegue ter uma proximidade maior com a forma como estão sendo aplicados os recursos”, disse.}

_{Combate contínuo à corrupção}

_{O presidente da República, Jair Bolsonaro, citou em suas redes sociais algumas ações realizadas nos últimos dias envolvendo o desvio de dinheiro público para combate ao coronavírus e em outras áreas.}

_{Algumas das operações foram:}

_{Operação Old School – no dia 2 de julho a CGU e a Polícia Federal fizeram a ação para desarticular um esquema criminoso responsável pela prática de fraudes em licitações e desvios de recursos destinados à área de educação em Jequié (BA). A investigação teve início com a denúncia apresentada por vereadores. O contrato firmado para a obras tem o valor de R$ 8,8 milhões.}

_{Operação Cifrão – deflagrada na Paraíba, em 2 de julho, para combater irregularidades no Departamento Regional do Serviço Social da Indústria (SESI/PB). A investigação teve início a partir de auditoria da CGU na entidade paraestatal, na qual se constatou superfaturamento de mais de R$ 2 milhões em três obras de construção e reforma de centros de atividades.}

_{Operação Odisséia – a Controladoria-Geral da União (CGU) participou, no dia 30 de junho, da operação em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. O objetivo é combater desvios de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), ocorridos entre 2013 e 2017, no município de Caldas (MG). As fraudes seriam praticadas por organização criminosa formada por ex-prefeito, servidores e empresários.}

_{Nesta terça-feira (07), foi divulgado o resultado final da chamada pública para seleção de pesquisas para o enfrentamento da COVID-19, suas consequências e outras síndromes respiratórias. Ao todo, foram selecionados 90 projetos de pesquisa, no valor total de R$ 45,5 milhões, entre 2.219 propostas enviadas para avaliação por meio de parceria entre o Ministério da Saúde, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).}

_{Pesquisadores de todo o Brasil enviaram projetos de pesquisa para concorrer ao financiamento. As propostas seguiram 11 linhas temáticas de pesquisa, que contemplaram, por exemplo, o desenvolvimento de novos métodos de prevenção e controle, diagnóstico, tratamento e vacinas contra o coronavírus, além de outras doenças respiratórias.}

_{Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, quando se enfrenta um grande problema é, também, quando surgem ideias para pesquisas para resolver esses problemas. “E nós temos atuado não somente no fomento à pesquisa, mas, também, na parte de rastreio das melhores evidências no mundo inteiro a respeito dessa crise de saúde. E essas pesquisas são importantes porque vão fornecer material que pode ser incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), com produtos que vão melhorar a vida da população. Isso mostra que uma pesquisa forte, ligada à inovação faz o SUS prosperar”, afirmou.}

_{Na avaliação das propostas, analisou-se como as ideias poderiam ser aplicadas ao SUS, as perspectivas de impacto positivo nas condições de saúde da população e o impacto e relevância do projeto para o aprimoramento da atenção à saúde e vigilância da Covid-19, além de outros critérios técnicos.}

_{Por se tratar de emergência de saúde pública de importância internacional, as pesquisas contratadas por essa chamada destinam-se a fornecer novas evidências e subsídios ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e são de relevância para tomada de decisão e também para a gestão em saúde. Sendo assim, os resultados parciais e finais devem ser informados aos Ministérios ao longo da execução das pesquisas e em tempo real.}

_{O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, explicou que o sistema de saúde público é um dos melhores que existem no mundo, pois oferece assistência a uma enorme quantidade de pessoas com atendimentos de qualidade. “Por isso, um anúncio como esse de hoje é muito importante, pois os trabalhos serão desenvolvidos para melhorar a qualidade de vida da população, nos preparar para o futuro e nos ajudar a sair dessa pandemia mais fortalecidos”, destacou.}

_{O Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações vão conduzir seminários de acompanhamento e avaliação dos projetos em seu início, em duas reuniões na metade do desenvolvimento dos estudos e um último seminário final da execução dos trabalhos, em Brasília (DF) ou virtualmente, caso necessário.}

_{O Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (Decit/SCTIE/MS) é o responsável pela organização e pelo financiamento, por parte do Ministério da Saúde, da chamada pública, aportando R$ 20 milhões. “A chamada pública contribui com o fortalecimento da ciência do Brasil, além da busca de soluções para a pandemia mundial. Oportuna o avanço do conhecimento, a formação de recursos humanos, a geração de produtos nacionais e a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira”, destacou Camile Giaretta, a diretora do departamento.}

_{O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.}

_{A MP foi aprovada na forma do} projeto de lei de conversão _{da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Segundo o texto, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.}

_{Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir essa mesma carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).}

_{O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.}

_{Devido ao tempo escasso que restará até o fim do ano para encaixar a carga horária nos dias disponíveis, o projeto de lei de conversão permite que o conteúdo deste ano seja aplicado no próximo ano aglutinando duas séries ou anos escolares.}

_{O texto prevê que as estratégias de retorno das aulas presenciais deverão ser adotadas em colaboração com outros setores, como saúde e assistência social, além de observar as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Para isso, a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios.}

_{Aos alunos em situação excepcional de risco de contrair o novo coronavírus, deverá ser garantido atendimento educacional adequado à sua condição, como o regime domiciliar ou hospitalar. Para os estudantes das redes públicas, deve ser garantida ainda a continuidade de programas de apoio, como os de alimentação e de assistência à saúde.}

_{Adiamento do Enem
Quanto ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) de 2020, cujo adiamento tem sido discutido por vários especialistas em educação, o texto prevê que o Ministério da Educação deverá ouvir os sistemas estaduais de educação para definir a data de sua realização.}

_{Em relação ao uso da nota do Enem pelas instituições de ensino participantes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (}Prouni_{), Luisa Canziani determina que os processos seletivos de acesso aos cursos dessas instituições sejam compatíveis com a data de divulgação dos resultados do Enem.}

_{A critério dos sistemas de ensino, o aluno do terceiro ano do ensino médio na rede pública poderá, em caráter excepcional e se houver vagas, matricular-se para período suplementar de estudos de até um ano escolar a fim de revisar o conteúdo curricular de 2020, prejudicado pela pandemia.}

_{Atividades não presenciais
O texto permite ainda que os sistemas de ensino desenvolvam atividades pedagógicas não presenciais. Na educação infantil, isso deverá seguir orientações pediátricas quanto ao uso de tecnologias de informação e comunicação.}

_{Nos ensinos fundamental e médio, as atividades não presenciais deverão estar vinculadas aos conteúdos curriculares de cada etapa e modalidade. Para contar como carga horária mínima, terão de seguir critérios objetivos estabelecidos pelo CNE. Esses critérios deverão levar em conta as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino.}

_{Aqueles sistemas de ensino que optarem pelas atividades não presenciais terão de assegurar que os alunos tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades. Se isso envolver equipamentos e assistência técnica, a União deverá ajudar estados, Distrito Federal e municípios, tanto em favor dos profissionais de educação quanto dos alunos.}

_{Os recursos deverão vir do “orçamento de guerra” previsto na Emenda Constitucional 106, de 2020.}

_{Ensino superior
Quanto ao ensino superior, as faculdades não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas terão de manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso e não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. Atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.}

_{A relatora manteve, no caso de carreiras ligadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, a permissão para antecipação da conclusão dos cursos. A medida alcança os cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno cumpra, no mínimo:}

_{75% da carga horária do internato do curso de medicina; ou}

_{75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.}

_{Neste último caso, o Poder Executivo fica autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos da área da saúde cuja conclusão poderá ser antecipada se diretamente relacionados ao combate da pandemia.}

_{De maneira semelhante, o texto aprovado permite a conclusão antecipada dos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso relacionados ao combate à Covid-19. Para isso, o aluno precisará ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.}

_{Repasses da União
Para garantir os mesmos valores de repasses da União aos outros entes federados no ano letivo de 2020, o projeto de lei de conversão prevê o uso dos 200 dias regulamentares no cálculo dos valores dos programas de atendimento aos estudantes da educação básica e de assistência estudantil da educação superior.}

_{Alimentação escolar
A deputada Luisa Canziani incluiu ainda na Medida Provisória 934/20 dispositivo para garantir a distribuição dos alimentos ou dos recursos para compra de merenda escolar aos pais ou responsáveis de alunos de escolas públicas de educação básica.}

_{No caso da distribuição de valores, devem ser excluídos os recursos garantidos na Lei 11.947/09 para a compra de gêneros alimentícios de agricultores familiares. A relatora também aumenta o mínimo que deve ser destinado a essa finalidade de 30% para 40% dos repasses federais.}

_{Da Agência Câmara de Notícias}

_{O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, o primeiro Relatório de Acompanhamento de dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária.}

_{Foram identificados 620.299 beneficiários do auxílio emergencial com algum indício de recebimento indevido. O TCU empreendeu cruzamentos de dados com as folhas de pagamento do auxílio emergencial pago em abril de 2020.}

_{A partir de uma base unificada de pessoas, o TCU realizou as análises e cruzamentos de dados nas etapas seguintes, utilizando as tipologias ou trilhas de auditoria, que são as filtragens específicas para verificar se a legislação pertinente ao tema fiscalizado está sendo devidamente observada pelos responsáveis pela política pública (veja o infográfico: página 25 do PDF anexo).}

_{“O objetivo da fiscalização é identificar riscos e passar orientações aos gestores acerca de potenciais problemas no desenvolvimento das ações por eles pretendidas que possam comprometer sua efetividade. Com tais ações, buscamos contribuir para dar transparência à sociedade sobre a destinação do dinheiro público para enfrentamento da Covid-19, bem como para dar segurança jurídica aos gestores na tomada de decisão”, explicou o ministro-relator.}

_{A Corte de Contas verificou diversas situações impeditivas, tais como renda acima do limite, beneficiário falecido e recebimento de múltiplos benefícios. A legislação também não permite que o auxílio emergencial seja pago a quem é titular de benefício previdenciário ou assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem a servidor público.}

_{São irregulares ainda os pagamentos do benefício relativo à Covid-19 a quem está recebendo seguro-desemprego, auxílio-reclusão ou está com o CPF cancelado, anulado ou suspenso na base de dados da Receita Federal do Brasil.}

_{Entre os 620 mil inconsistentes, o TCU também identificou mais 235 mil empresários que não são Microempreendedores Individuais (MEI) e que receberam o auxílio emergencial em abril de 2020. O que caracteriza risco de fragilidades na focalização da política pública.}

_{“Muito embora o número de 620.299 pessoas virtualmente recebendo o benefício de maneira ilegal não seja, por si só, tão preocupante em termos percentuais (1,23% dos casos, aproximadamente), é evidente que o montante envolvido, em torno de R$ 1,28 bilhão, se reveste de alta materialidade, sobretudo para um programa de curta duração”, ponderou o ministro-relator Bruno Dantas.}

_{Diante desse quadro, o TCU determinou ao Ministério da Cidadania que, no prazo de 15 dias, indique os controles a serem implementados para reduzir os indícios de inconsistências identificadas nas análises sobre os beneficiários nas folhas de pagamento do auxílio emergencial relativo à pandemia da Covid-19.}

_{Primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9 de julho. A partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avisa que o dinheiro será repassado a partir das 18h e serão partilhados R$ 4,3 bilhões. Veja quanto seu Município vai receber.}

_{A verba adicional, repassada anualmente em julho, representa uma conquista histórica do movimento municipalista. O direito constitucional aos recursos foi garantido pela Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que incluiu alínea “e” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal de 1988. No entanto, o valor deste ano será 1,30% menor que o de 2019, que transferiu R$ 4,5 bilhões aos Entes municipais.}

_{Conforme destaca a área de Estudos Técnicos da CNM, sobre esse valor não se aplica o desconto constitucional de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O repasse foi pouco impactado pela baixa arrecadação acusada pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), mesmo com três meses de fraco desempenho”, desta os economistas da CNM.}

_{Se não fosse a pandemia e as medidas de enfrentamento ao vírus, o 1% de julho seria bem maior que o montante repassado em 2019. A explicação para o fato da redução não ter sido tão expressiva e o período de arrecadação, que compreende os meses de julho do ano passado a junho deste ano. O impacto provavelmente será maior no próximo extra do 1% do FPM, transferido em dezembro, em que serão considerados vários meses de baixa arrecadação.}

_{O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional 55/2007) de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. Logo, será repassado antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando são creditados os valores do FPM.}

_{A CNM reitera que, no mês de julho, o FPM costuma apresentar uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).}

_{O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que o repasse é resultado da luta municipalista. A intensa atuação do movimento garantiu a inclusão dos dois repasses adicionais na Constituição Federal – por meio das ECs 55/2007 e 84/2014 – anualmente. Com isso, a participação dos governos locais no bolo tributário passou de 22,5% para 2,5% com a arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI).}

_{Aroldi lembrar ainda o trabalho promovido no Congresso Nacional para garantir mais 1% dos dois impostos para os Municípios, a ser repassado em setembro. Ele reforça que as pessoas vivem nos Município e é lá que os serviços são prestados, como ficou evidente agora com a pandemia. A expectativa da liderança municipalista está apoiada no apoio dos parlamentares para aprovar o 1% do FPM de setembro ainda este ano.}

_{Da Agência CNM de Notícias}