^{O vereador Hindemburgo dos Santos (PROS), de Parnarama, renunciou ao seu mandato na Câmara Municipal após ser preso na sexta-feira (5) por agredir e ameaçar a esposa.}

^{O parlamentar seria cassado, mas apresentou, via advogado, uma carta de renúncia no momento em que o também vereador Miguel do Tiririca (PP) lia o pedido de cassação do mandato. Com isso, ele acabou escapando da medida mais drástica e, em tese, pode voltar a se candidatar para o cargo já nas eleições deste ano, caso não haja nenhum impedimento por via judicial.}

^{Preso na sexta-feira pela Polícia Militar – que foi acionada ainda na quinta-feira (4) por vizinhos do casal relatando ouvir gritos de socorro por parte da esposa do parlamentar -, Hindemburgo acabou solto um dia depois, na audiência de custódia.}

^{Na ocasião, o juiz Edmilson Lima, titular da Vara da Família da Comarca de Timon, respondendo pela Comarca de Parnarama, homologou a prisão em flagrante, mas concedeu ao acusado liberdade provisória, suspendendo, no entanto, sua posse e seu porte de arma de fogo; afastando-o do domicílio em que residia com a vítima; proibindo-o de aproximar-se dela; e proibindo-o de estabelecer contato com a esposa, “por qualquer meio de comunicação, inclusive por interposta pessoa”.}

^{Relato – À PM, no dia do ocorrido, a esposa do declarou que o vereador a ameaçou com um revólver, apontando a arma para a sua cabeça. Com a chegada da polícia, o vereador escondeu a arma municiada no quarto do casal, mas o local foi revelado pela vítima.}

^{As agressões foram presenciadas pela filha de 19 anos do vereador que entregou ainda um simulacro de arma de fogo à polícia. A vítima apresentava lesão nas costas, um corte na região da boca e um dente quebrado.}

^{Do Imirante}

_{A Prefeitura de Carutapera sob a competente gestão do prefeito Dr. Airton Marques, informa a população carutaperense que realizará a entrega gratuita de próteses dentárias (dentaduras) para os pacientes que já realizaram a moldagem necessária.}

_{A entrega acontecerá no dia 11 de abril, quinta-feira, no posto de saúde Santa Luzia, de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, e os pacientes serão contatados para agendar a retirada da prótese.}

_{É importante ressaltar que a prótese dentária é um importante recurso para a saúde bucal e contribui para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Por isso, a Prefeitura se empenha em garantir o acesso a esse serviço de forma gratuita e de qualidade.}

_{Para mais informações sobre como participar do programa, os pacientes podem entrar em contato com a Secretaria de Saúde do município ou nas UBS’s de seus bairros.}

_{O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), nesta terça-feira (09), concluiu o julgamento da Ação da Investigação Judicial Eleitoral por suposta fraude à Cota de Gênero contra o PSC, nas eleições de 2022, para deputado estadual.}

_{Por 5 a 2, o TRE-MA decidiu pela cassação de todos os votos do PSC no pleito. Com isso, terminou por cassar os mandatos dos deputados estaduais eleitos pelo partido, Fernando Braide e Wellington do Curso.}

_{O TRE-MA, desde a última votação, já havia formado maioria em favor da cassação (4×1). Nesta terça-feira, os juízes eleitorais Tarcísio Araújo votou contra a cassação, enquanto que Rodrigo Maia votou ela cassação, finalizando em 5×2.}

_{Os dois deputados que pertencem a Oposição ao Governo Brandão, tem afirmado que suspeitam de ingerência no julgamento, uma vez que a cassação dos dois parlamentares enfraqueceria a já pequena Oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão.}

_{Apesar da votação desta terça-feira do TRE-MA, os dois deputados estaduais seguem no cargo, já que caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a decisão final sobre o assunto.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em 20 municípios maranhense para que seja verificada a possibilidade de existência de fraudes nos números do Censo Escolar.}

_{O órgão apura a suposta inserção de dados falsos para aumentar o número de matrículas de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, assim, garantir repasses indevidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).}

_{Os municípios que devem ser fiscalizados são:
Matões do Norte
Milagres do Maranhão
Pastos Bons
Água Doce do Maranhão
Aldeias Altas
Centro do Guilherme
Carolina
Santana do Maranhão
Afonso Cunha
Amapá do Maranhão
Magalhães de Almeida
Araguanã
Cândido Mendes
São Francisco do Maranhão
Lajeado Novo
Paulo Ramos
Pedro do Rosário
Coelho Neto
Brejo
Turilândia}

_Bloqueio

_{Na semana passada, pelo mesmo motivo – e também após ação do MPF -, o juiz federal Clodomir Reis, titular da 3ª Vara Federal Cível do Maranhão, atendeu determinou o bloqueio de R$ 2,5 milhões de uma conta específica do Fundeb do Prefeitura de São Bernardo.}

_{De acordo com a denúncia, o Município informou no Censo Escolar que havia 6.048 matriculados em 2023 no programa. Desse total, no entanto, somente 6,6% efetivamente cursam o EJA.}

_{Já nesta semana, o MPF abriu um inquérito civil para apurar suposta fraude no EJA na cidade de Serrano do Maranhão.}

_{Em novembro do ano passado o TCE-MA já havia finalizado uma fiscalização de matriculas de alunos informadas por dez prefeituras maranhenses.}

_{A apuração ocorreu nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo, Serrano do Maranhão, Bacuri, Igarapé do Meio, Maranhãozinho, Satubinha, Santa Quitéria do Maranhão, Pio XII, Altamira do Maranhão e Zé Doca.}

^{Nesta quinta-feira (4), a advogada Jéssica Silva Pinto foi presa após se apresentar na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), da Polícia Civil do Maranhão (PCMA), em São Luís. Ela é acusada de participar de um esquema de emissões de alvarás judiciais com prejuízo avaliado em cerca de R$ 1 milhão.}

^{Contra a jurista, tinha um mandado de prisão em aberto desde março desse ano.}

^{O esquema era liderado pela servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lívia Azevedo Veras Dias, que foi presa no mês passado.}

^{A secretária judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital teria bloqueado contas públicas do Estado e transferido dinheiro para a conta de Jéssica.}

^{De acordo com depoimentos colhidos na investigação, outros servidores confirmaram que alvarás judiciais foram expedidos em processos que já estavam arquivados.}

^{As duas investigadas seguem presas e encontram-se à disposição da Justiça. O inquérito já foi relatado e enviado ao Judiciário.}

^{A presidente da Câmara Municipal de Viana, Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva, promulgou, na terça-feira, 2, projeto de lei aprovado pela Casa aumentando os salários de todos os vereadores da cidade.}

^{O subsídio dos parlamentares passará de R$ 8,1 mil para R$ 9,5 mil – reajuste de R$ 1,4 mil, ou 17,2%.}

^{O novo valor entra em vigor na próxima legislatura, a partir de 1º de janeiro de 2025.}

^Cururupu

^{Como mostramos mais cedo, em Cururupu – não muito distante de Viana – um novo benefício já está em vigor. E com efeitos retroativos.}

^{No mês passado, os vereadores aprovaram a criação de um auxílio-alimentação, no valor de R$ 1,5 mil.}

^{O Gaeco deflagrou nesta quarta-feira , 3, uma operação na Região Tocantina que tem como um dos alvos uma residência do ex-deputado estadual Pastor Cavalcante em Açailândia.}

^{Segundo as primeiras informações, o ex-parlamentar não mora.mais nolcal, tendo alugado a casa para estudantes de medicina.}

^{A ação contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).}

^{Além de Açailândia, há mandados sendo cumpridos em Imperatriz e Itinga do Maranhão.}

_{O Município de Santa Inês foi condenado a resolver problemas apontados pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), nas ambulâncias do Hospital Municipal, no prazo de 180 dias.}

_{A sentença, da juíza Ivna de Melo Freire (1ª Vara de Santa Inês), atendeu a pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública, de obrigação de fazer contra ao Município de Santa Inês e estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, a ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, além da responsabilidade civil, criminal e/ou por ato de improbidade dos envolvidos, no caso de não ser cumprida.}

_{O Município de Santa Inês não se manifestou sobre as acusações do processo e por isso foi julgado à revelia.} 

_{VISTORIA NAS AMBULÂNCIAS}

_{A ação resultou de Inquérito Civil, durante o qual foi realizada uma vistoria, dia 30 de setembro de 2025, nas ambulâncias disponíveis aos usuários do serviço do Sistema de Saúde de Santa Inês, para saber se estavam equipadas de acordo com as exigências sanitárias.}

_{A vistoria indicou uma série de exigências sanitárias descumpridas pelo Município, como: conserto de ar-condicionado; caixas para agulhas; fornecimento de álcool gel,  sacos plásticos para os resíduos infectantes; Equipamentos de Proteção Individual para funcionários; caixas para armazenamento dos equipamentos; manutenção mecânica preventiva e capacitação para motoristas e outras.}

_{Nem mesmo a entrega de uma nova ambulância,  pelo Governo do Estado, teria sido suficiente para resolver a precariedade do serviço, já que as irregularidades não se limitam à quantidade de veículos disponíveis, mas ao conserto, aquisição e manutenção de equipamentos e providências relativas à adoção de normas e rotinas e planejamento dos trabalhos.}

_{Conforme a sentença, “tais situações ficaram evidenciadas, inclusive, no transporte de alguns pacientes à cidade de São Luís, quando se verificou uma série de irregularidades no serviço prestado pelo Município de Santa Inês, como relatado nos autos”.}

_{DIREITO À SAÚDE}

_{Segundo a fundamentação da decisão, Santa Inês, além de atender a demanda da população local, também recebe pacientes de outras cidades próximas e que o relatório da SUVISA, de 13 de junho de 2023, indicou que o serviço de urgência e emergência do Hospital Municipal dispõe de apenas uma ambulância para o transporte de urgência, e ainda não providenciou a maioria das exigências sanitárias apontadas pela vistoria.}

_{A juíza assegurou que a saúde é direito de todos, dever do Estado e um direito social decorrente do direito à vida e consequência lógica da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal.}

_{“Não bastasse isso”, enfatizou a juíza, “a garantia do direito à saúde deve se dar “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.}

_{A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 11ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, instaurou inquérito para apurar suposto cartel formado por três redes distribuidoras de carne bovina no Maranhão: Mateus Supermercado S/A; Rio Grande Comércio de Carnes Ltda. (Fribal) e Fribal Franchising Ltda. – EPP; além do Frigotil Frigorífico de Timon S/A.}

_{Segundo a representante do Ministério Público, um procedimento preparatório apontou “indícios de práticas comerciais abusivas no mercado consumidor maranhense, especialmente pela manipulação e controle indevidos dos preços da carne bovina”.}

_{A abertura do inquérito foi publicada no diário eletrônico do MP no dia 1º de abril.}

_Denúncia

_{No ano passado, o deputado estadual Eric Costa (PSD) já havia iniciado um debate sobre o assunto. Por mais de uma vez, ele denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa a grande diferença entre o preço praticado pelos frigoríficos ao adquirir carne bovina dos criadores e o preço final ao consumidor.}

_{O parlamentar chegou a propor uma ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para apurar se existe acordo de preço entre os frigoríficos, ou se existe uma divisão regional de mercado. “Se nós conseguirmos comprovar isso, prestaremos um grande serviço não só aos consumidores, não só aos produtores, mas à economia em geral do Maranhão”, declarou em uma das ocasiões.}

_{O Município de São José de Ribamar deverá pagar, aos professores públicos substituídos, as diferenças salariais entre o valor já pago e o que deveria ter sido pago, referente ao décimo terceiro salário dos anos de 2000 a 2003.}

_{Além disso, o Município também deverá pagar os valores do terço constitucional de férias, referente aos anos de 2000 a 2003, aos professores concursados substituídos.}

_{A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que atendeu parte dos pedidos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão, em “Ação de Cobrança” ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.}

_{DIFERENÇA DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS}

_{Na ação, o sindicato pediu o direito ao pagamento da diferença do valor do décimo terceiro salário dos professores concursados substituídos, no período de 1998 a 2002, alegando que o valor pago foi calculado com base no salário mínimo e não no valor da integralidade do vencimento de cada servidor.}

_{O sindicato pediu, ainda, o pagamento do terço constitucional de férias pertinentes ao período de 1999 a 2003 aos professores que constam em lista juntada ao processo.}

_{O Município de Ribamar contestou a ação e alegou “prescrição quinquenal e bienal”, que diz respeito ao prazo legal previsto na lei para o trabalhador reclamar na Justiça o direito.}

_{AÇÃO DE EXECUÇÃO}

_{Na análise do caso, o juiz verificou que o município não comprovou o pagamento dos valores pedidos, devendo, portanto, ser condenado a pagar as prestações devidas no período quinquenal anterior a 14/01/2005, portanto, a contar de 15/01/2000.}

_{Quanto às verbas anteriores a 15/01/2000, o juiz entendeu que os professores perderam o prazo legal para reclamar.}

_{O juiz informou que o pagamento dos valores deverá ocorrer por meio de ação individual de execução da sentença junto às varas da Fazenda Pública da capital. Cada professor deverá apresentar os documentos necessários, acompanhados do cálculo das verbas devidas.}

_{“O pagamento somente será devido aos servidores estatutários que estavam na ativa durante o período respectivo, mediante cumprimento de sentença individual no juízo competente”, declarou o juiz na sentença.}

_{Na madrugada de sábado (30), a Polícia Federal efetuou a prisão de um traficante, em São Luís/MA.}

_{A ação aconteceu no Aeroporto Internacional Hugo da Cunha Machado, quando o condenado pela 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, a nove anos de reclusão, chegava na capital maranhense.}

_{Ele foi encaminhado ao presídio São Luís, após os procedimentos legais.}

_{O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná começa a julgar, nesta segunda-feira 1º, uma ação que pode resultar na cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). Contra ele pesam acusações de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha de 2022.}

_{Moro é alvo de duas ações na Corte: uma proposta pelo PL e outra apresentada pela Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PCdoB e PV). Mesmo que o tribunal paranaense decida cassá-lo, o ex-juiz poderá permanecer no cargo até o Tribunal Superior Eleitoral julgar os recursos.}

_{Adiado por algumas vezes, o julgamento foi remarcado após o presidente Lula (PT) escolher o jurista José Rodrigo Sade para assumir a vaga deixada por Thiago Paiva. Há a previsão de realizar três sessões no processo.}

_{Sete magistrados votarão e, em caso de empate, caberá ao presidente da Corte decidir. A expectativa é que o resultado do julgamento saia até 8 de abril.}

_{As sessões serão transmitidas pelo canal oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no YouTube.}

_{Em linhas gerais, o PL sustenta ter havido “desequilíbrio eleitoral” devido a supostas irregularidades na campanha de Moro, a começar por sua filiação ao Podemos. A sigla de Jair Bolsonaro questiona o fato de o ex-magistrado ter se lançado pré-candidato à Presidência e depois ter migrado para o União Brasil a fim de concorrer a senador.}

_{A filiação ao União para chegar ao Congresso configuararia, segundo a acusação, o uso de “estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, em um segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor”.}

_{O pleito da federação encabeçada pelo PT parte de uma argumentação semelhante. A peça sustenta haver indícios de que Moro utilizou recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além de “movimentações financeiras suspeitas”, para projetar sua imagem de pré-candidato, independentemente do cargo em disputa.}

_{Diz, ainda, haver indícios de “inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes”.}

_{“O caso do Moro é que ele ‘queimou a largada’, trapaceou a regra do jogo ao gastar muito mais na pré-campanha, que não necessita de prestação de contas, e declarar um valor condizente com a campanha”, disse a CartaCapital o advogado Luiz Eduardo Peccinin, autor da ação apresentada pelo PT. “Isso é uma quebra à isonomia dos candidatos, por isso [Moro] será cassado”.}

_{Em dezembro, o Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação de Moro. No parecer, o órgão afirmou ter visto irregularidades nas contas de pré-campanha do então candidato – os gastos, segundo a Procuradoria, teriam atingido a casa dos 2 milhões de reais, um montante considerado excessivo.}

_{Entre os maiores gastos feitos pelo União Brasil, partido de Moro, estão: 429,7 mil reais para a locação de aeronave, 333,3 mil reais para serviços advocatícios e 200 mil reais para serviços de comunicação, publicidade e propaganda para redes sociais.}

_{A lista aponta que o diretório do União Brasil do Paraná teria contratado os serviços da Táxi Aéreo Hércules. No total, 21 voos entre Paraná e São Paulo foram identificados, entre julho e agosto de 2022. Outros 165,4 mil reais foram gastos em serviços de segurança, e 59,2 mil reais foram destinados à locação de veículos.}

_{Ao se manifestar pela cassação, o MPE sustentou ser impossível desvincular os benefícios eleitorais obtidos por Moro por meio de sua pré-candidatura à Presidência e transportados para sua campanha ao Senado, “pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha um papel crucial, mesmo em eleição a nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”.}

_{A defesa de Moro nega as alegações e argumenta que não houve gastos excessivos. Além disso, afirma que as despesas entre novembro de 2021 e o início de junho de 2022 não deveriam ser consideradas, uma vez que o pré-candidato tinha aspirações políticas diferentes à época.}

_{Nelene Gomes brincou demais de ser candidata e o povo que estava ao seu lado cansou dessa novela sem fim. Resultado? Diversas lideranças do município têm procurado Dra. Aline pra declarar apoio ao seu projeto político por acreditarem nas melhores propostas de mudança para o município.}

_{Na manhã de hoje (31/03) três vereadores declararam apoio a Aline Lacerda. São eles: Pompéu (PL), professor Almir (AVANTE) e o presidente da câmara Henrique (PDT), essas adesões foram anunciadas durante um café da manhã promovido por Aline em sua residência com a presença de amigos e correligionários.}

_{Aline agora tem 5 vereadores eleitos no seu grupo: Henrique, França do Bahia, Pompéu, Professor Almir e Professora Dorizete. O que torna a base de oposição sólida e pujante. Além dos vereadores, também declarou apoio o líder político Chico Madeireiro.}

_{Enquanto Aline Lacerda se consolida como o principal nome de oposição, Nelene Gomes joga mais uma isca para o seu grupo dizendo que agora é candidata de novo. O problema disso é convencer o povo que isso é verdade. Todo dia tem um nome na praça. A população cansou e está caindo fora do barco furado.}

^{É mantendo a tradição iniciada de o primeiro ano da gestão Tempo de reconstrução, o prefeito topadão Edésio Cavalcanti, pelo 4º ano seguido realizou a distribuição de peixes naturais para a população turiense.}

^{Neste ano de 2024, em mais uma edição do grande movimento solidário, foram distribuídas mais de 15 toneladas de peixe fresco e da melhor qualidade para as famílias turienses da sede e povoados.}

^{“Ajudar a quem precisa, seja com cestas básicas, cestas verdes ou peixes naturais, é e sempre foi umas das principais bandeiras da nossa Gestão”, estatizou o prefeito Edésio Cavalcanti.}

^{A ação que contou com a participação de um grande e organizado time de voluntários, já é anualmente aguardado pelas famílias, que recebem essa ajuda vinda do gestor municipal.}

^{“Que seja uma ótima Sexta-Feira Santa e uma Páscoa abençoada para todos”, finalizou o prefeito do povão.}

^{A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) a Operação 171 LOAS MA X GO, com o objetivo de combater fraudes envolvendo irregularidades em benefícios de prestação continuada à pessoa idosa, com a utilização de documentos falsificados para obter essa espécie de benefício.}

^{Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados em Hidrolândia/GO, Santa Inês/MA e Bacabal/MA.}

^{Seis benefícios já causaram prejuízo no valor aproximado de R$ 470 mil aos cofres públicos, sendo que cinco deles já foram cessados, e o último deles foi comunicado para que seja procedida a revisão administrativa. Caso continuasse ativo, causaria um prejuízo futuro de aproximadamente R$ 160 mil.}

_{A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão.}

_{A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e atinge a administração direta e indireta, em todas as esferas de Poder do Estado do Maranhão, nos casos em que as nomeações violarem os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.}

_{Na Ação Civil Pública, de 2006, o Ministério Público estadual (MP) pediu a nulidade de todas as nomeações para cargos em comissão, mantidas ou efetuadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Maranhão, que caracterizassem prática de nepotismo, direto ou cruzado, em relação aos parentes até o terceiro grau do governador, do vice-governador, secretários estaduais e demais gestores, bem como dos deputados estaduais.}

_{PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO}

_{Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o MP alegou ser comum, no Maranhão,  a nomeação de parentes próximos dos chefes e membros dos poderes estaduais para cargos importantes da estrutura desses mesmos poderes, diretamente ou de forma cruzada.}

_{A ação do MP é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os  princípios constitucionais da administração pública: moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia nas nomeações.}

_{Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para o qual a proibição  do nepotismo constitui regra constitucional que decorre da aplicação, especialmente, dos princípios da moralidade e impessoalidade.}

_{“O princípio da impessoalidade, nesses casos, também é violado, pois a prática do nepotismo representa um favoritismo ou protecionismo sistemático à família”, destacou.}

_{TRIBUNAL DE CONTAS}

_{Conforme o entendimento do juiz, a situação questionada não deve se limitar apenas a nomeações para cargos de natureza administrativa, mas também a cargos de natureza política, por ser essa conduta “um claro desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que diversas pessoas são investidas em cargos públicos apenas em razão de sua relação pessoal com agentes públicos”.}

_{O juiz ressaltou que merece atenção o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não se encaixa na categoria de função política, uma vez que desempenha o papel de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da administração pública.}

_{“Assim sendo, a seleção e designação de um Conselheiro para o Tribunal de Contas, assim como qualquer outro ato administrativo, deve ser orientada por critérios de elevados padrões morais e ético”, declarou.}

_{O juiz concluiu que o Poder Judiciário não pode, em um Estado Democrático de Direito, no qual se prega a igualdade de todos (artigo 5º, I da Constituição Federal), permitir que inúmeras pessoas sejam beneficiadas com provimento em cargos públicos em favor de seus familiares.}

_{Sob a gestão do prefeito Edésio Cavalcanti, o Topadão, a Prefeitura Municipal de Turiaçu, através das Secretarias de Agricultura e de Assistência Social, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, que fortalece a Agricultura Familiar local com foco nas famílias em situação de vulnerabilidade social, fez nova entrega de cestas verdes, ação que atingiu mais de 500 famílias turienses.}

_{A Cesta Verde é uma ação da Secretaria de Assistência Social, que tem como finalidade contemplar as famílias atendidas e acompanhadas pelos equipamentos de proteção social CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).}

_{A Prefeitura Municipal de Turiaçu, na administração do Prefeito Edésio Cavalcanti, reforça seu compromisso com a população, reconhece importância de uma alimentação digna, e proporciona esse direito básico às famílias turienses!}

_{A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), se prepara para mais uma Operação Semana Santa, que acontece de 27 de março a 3 de abril. Durante este período, está previsto que aproximadamente 50 mil passageiros e 10 mil veículos passem pelos terminais da Ponta da Espera e Cujupe.}

_{Para gerenciar essa demanda, a Emap adotará diversas medidas, incluindo a restrição de vendas antecipadas e a introdução de horários alternativos de operação. A previsão é de até 18 viagens diárias, por terminal.}

_{Nas redes sociais, o governador Carlos Brandão (PSB) confirmou o aumento do número de ferrys em circulação.}

_{A Emap lembra a todos que já possuem passagem que é importante chegar aos terminais com, pelo menos, uma hora de antecedência. Quem não tiver passagens será direcionado para a fila de espera.}

_{O fluxo de embarque poderá ser acompanhado de forma virtual. Informações sobre tempo de espera para embarcar nos ferries estarão disponíveis pelo perfil dos terminais no Instagram @navega.ma será atualizado em tempo real e terá o filômetro, assim como na operação Carnaval.}

_{A Polícia Federal, no Maranhão, deflagrou nesta terça-feira (26/3) a operação com o objetivo de reprimir a extração e comercialização ilegal de madeiras oriundas de terras indígenas inseridas na Amazônica Legal do Maranhão.}

_{No curso do Inquérito Policial, que deu origem à operação, foi identificado, por meio da utilização de geotecnologia e imagens de altíssima resolução, um crescente desmatamento na Terra Indígena Geralda Toco Preto, situada em Itaipava do Grajaú e Arame, além da expansão de atividades estranhas à comunidade indígena que lá vive, da etnia Krepumkateyê (ou Kreepym-Katejê), bem como extração de árvores nativas para beneficiamento em serrarias e movelarias da região.}

_{A investigação aponta ainda uma associação entre fazendeiros, madeireiros, e indígenas, voltada para um esquema de extração ilegal de madeira para exploração comercial clandestina.}

_{A extração de madeira da terra indígena ocorria com o consentimento de uma liderança de uma das aldeias, mediante o pagamento de vantagem ilícita, e tinha como principal receptador um ex-vereador da cidade de Itaipava do Grajaú, que tem serrarias e movelarias na região.}

_{Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão domiciliar, sendo que dois dos alvos dessas buscas já são condenados em Ação Civil Pública que os obrigaram a realizar o reflorestamento de 490 hectares da área, como recomposição dos danos ambientais perpetrados anteriormente na Reserva Indígena Geralda Toco Preto. Todavia, a investigação aponta que, além de não haver o cumprimento da determinação judicial, houve continuidade das condutas ilícitas.}

_{No cumprimento das medidas foram arrecadados aparelhos telefônicos, que serão periciados, para posterior análise do conteúdo neles existentes, além de motosserras, armas de fogo e munições.}

_{Os investigados poderão ser responsabilizados criminalmente por desmatar e explorar economicamente floresta nativa em terra de domínio público sem autorização do órgão competente; receber, para fins comerciais, madeira e outros produtos de origem vegetal, sem a licença devida, e adquirir, no exercício de atividade comercial, coisa que deva saber ser produto de crime, cujas penas máximas somadas, ultrapassam 12 anos de prisão.}

_{Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 25 de março, que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, limitada à quantia total de 30 mil.}

_{Propôs a ação o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Comarca de Mirinzal. Proferiu a decisão a juíza Flor de Lys Ferreira Amaral.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Na ação, o representante ministerial relatou que a Câmara de Vereadores de Mirinzal votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 23/2023, em caráter de urgência, autorizando o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para implementação de pavimentação asfáltica na cidade.}

_{Contudo, Frederico Bianchini explicou que foram levantadas supostas irregularidades no processo legislativo. A primeira é referente à obediência ao prazo de tramitação interna. Pelo regimento da Câmara, os projetos de lei, que tramitam em regime de urgência, devem ser incluídos em pauta para recebimento de emendas, pelo prazo de dois dias. Sobre essa questão, há dúvidas quanto à data de protocolo do projeto de lei.}

_{Ainda em relação ao regimento interno, restou comprovado que a votação do projeto de lei nº 23/2023 se deu em um único turno, ferindo o procedimento imposto no regimento, que exige duas votações.}

_{“É inegável que é necessária investigação acerca da comprovação da data correta do protocolo do Projeto de Lei nº 23/2023, como forma de se averiguar se, de fato, houve tempo hábil para a análise do projeto de lei pelos membros da Casa Legislativa”, afirmou o promotor de justiça na ação.}

_{Também não foi apresentado o necessário estudo de impacto financeiro, contemplando os gastos de pessoal, previdenciários e funcionários públicos contratados pelo Município, a fim de que seja avaliada a saúde financeira da administração de Mirinzal.}

_PEDIDOS

_{Na ACP, o Ministério Público requereu que o Município comprove a data correta do protocolo do Projeto de Lei nº. 23/2023, como forma de averiguar se houve tempo hábil suficiente para a análise do projeto pela Câmara Legislativa; se o projeto de lei foi de fato sancionado e, em caso positivo, que seja encaminhada a comprovação da publicação; a juntada de cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Três Quadrimestres de 2023; a juntada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos seis bimestres do exercício de 2022 e 2023; a justificativa e demais documentos que deram ensejo ao projeto de lei e a informação sobre a atual dívida previdenciária do município.}

_{Em mais uma diligência pelo interior do Estado, a OAB Maranhão, por meio da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, acionou a Polícia Civil para efetuar a prisão de Kerly Cristina Caetano dos Santos Silva por exercer atividades que são exclusivas da advocacia. A atividade naquela cidade contemplou também Roda de Conversa com a participação do Delegado da Comissão, em Grajaú, para tirar dúvidas da advocacia em relação aos procedimentos de exercício legal e orientação sobre Código de Ética e Disciplina e publicidade ilegal.}

_{“Combater o exercício ilegal da profissão é uma das grandes bandeiras da OAB/MA. Ao coibir práticas de falsos advogados e advogadas, a Ordem, por meio da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, luta pela valorização de toda a classe e conscientização da sociedade”, disse o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva. Mais de 150 procedimentos foram realizados desde o início da gestão.}

_{“Ao receber denúncias com as provas e informações necessárias sobre os casos de exercício ilegal da profissão, a Comissão realiza diligências nos locais denunciados com o apoio doas autoridades competentes”, disse o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra Fernandes.}

_{“Importante esse trabalho de esclarecimento em relação da atividade da advocacia. Já com resultados concretos com a prisão de uma falsa advogada, algo que nunca tinha acontecido na cidade de Grajaú”, disse o advogado Tiago Chaves da região. “É a OAB presente e atuante em todo o Estado”, complementou.}

_{O Ministério Público do Maranhão concluiu nesta segunda-feira, 25, inspeções em escolas da rede estadual de educação nos municípios de Rosário e Bacabeira, constatando uma série de irregularidades na estrutura dos imóveis, além da falta de professores e de merenda escolar. Diante dos problemas, a 2ª Promotoria de Justiça de Rosário encaminhou, na mesma data, à Secretaria de Estado da Educação, proposta de acordo com o objetivo de resolver a situação.}

_{As duas unidades de Bacabeira são o Centro de Ensino Monsenhor Luís Alves Madeira e o anexo da referida escola em Peri de Baixo. As de Rosário são: Centro de Ensino Jayme Tavares, Centro de Ensino Leocádia Alves dos Santos Lima, Centro de Ensino Luiza Sousa Gomes, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo São Miguel), Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo Itaipu) e Centro de Ensino Raimundo João Saldanha.}

_{Na proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira destaca a necessidade de o Estado do Maranhão adotar providências urgentes para reforma dos imóveis, construir novos espaços nas escolas, regularizar a alimentação aos estudantes e garantir a oferta dos componentes curriculares.}

_{Um dos exemplos é o Centro de Ensino Jayme Tavares, em Rosário. Apesar de ter sido reformada, a escola não possui qualquer espaço para prática desportiva e a merenda escolar não é ofertada diariamente. O mesmo problema com a ausência de alimentação regular para os estudantes se repete nos outros colégios.}

_{Além disso, o Ministério Público constatou que a merenda é disponibilizada em dias alternados e sem acompanhamento de nutricionista. Os cardápios são elaborados de forma genérica por profissionais de São Luís, sem observar as peculiaridades locais.}

_{“A Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade e do poder público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania”, afirmou Fabíola Faheína.}

_{A representante do MPMA destacou que a precariedade das instalações físicas inclui falta de banheiros acessíveis e adaptações para pessoas com deficiência, ausência de refeitórios e quadras para prática de educação física, rede elétrica danificada, fossas próximas às cozinhas, tetos sem forro e salas sem ar condicionado. Também foram constatadas ilegalidades na segurança, a exemplo de falta de extintores de incêndio e de saídas de emergência.}

_{Em relação aos equipamentos, a situação é semelhante: faltam carteiras, quadros brancos, geladeiras, bebedouros, armários de cozinha e acesso à internet. Outro problema é falta de professores para lecionar determinadas disciplinas e de tutores/cuidadores para atendimento dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais.}

_{PROVIDÊNCIAS}

_{O MPMA propõe ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regularize, no prazo máximo de 48 horas, a oferta da alimentação escolar nas nove escolas “em todos os dias letivos, cinco dias por semana, em todos os turnos (matutino, vespertino e noturno), em quantidade suficiente para todos os alunos matriculados, com planejamento de cardápio devidamente elaborado por profissional de Nutrição”.}

_{Também foi proposto o prazo máximo de 30 dias, após assinatura do TAC, para a Seduc realizar inspeção nos prédios escolares, em conjunto com as equipes técnicas do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, para identificar todas as irregularidades existentes na parte hidráulica, sanitária, estrutural, elétrica. Os laudos devem ser apresentados ao MPMA.}

_{No mesmo prazo, o Ministério Público sugere que o Estado do Maranhão entregue materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento educacional nas escolas: carteiras escolares, mesas para os professores, quadros brancos, aparelhos de ar condicionado, melhoria na iluminação, bebedouros, geladeiras e armários para cozinha.}

_{A Promotoria de Justiça sugeriu, ainda, que a Seduc se comprometa a equipar e adequar os itens de segurança das escolas dentro de 60 dias, como extintores de incêndio, sinalização, placas de entrada e saída de emergência e treinamento de gestores e alunos.}

_{Após a realização das vistorias propostas pelo Ministério Público, a serem efetivadas pela Seduc, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, o MPMA solicita a execução de reformas, construções ou manutenções corretivas, no prazo de 12 meses, em todas as nove escolas estaduais, de acordo com a ordem de urgência e emergência a ser definida pelos laudos oficiais. No documento, a Promotoria de Justiça destaca que existem contratos oriundos de ata de registros de manutenção e reforma predial em vigor.}

_{Outro ponto da proposta de acordo, refere-se à obrigação de regularizar o número de profissionais da área da educação (professores, agentes de limpeza, merendeiras, porteiros, tutores e cuidadores).}

^{O descaso em Cândido Mendes não tem limites!
Sob a Administração do prefeito Facinho (PL), o município de Cândido Mendes amarga descaso, abandono e muito desprezo da prefeitura para com os seus munícipes.}

^{Um flagrante revoltante foi feito, onde alguns alunos do povoado seguem a pés e debaixo de uma forte chuva em direção a escola para estudar.}

^{As crianças sendo submetidas a essas situações desumanas e constrangedoras para estudar, revela uma face tirana de uma gestão que não tem compromisso com o futuro da população.} 

_{Por determinação do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu ordens de prisão preventiva contra DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO (Conselheiro do TCE-RJ), JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo RJ) e RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR (Delegado de Polícia Civil), que foram cumpridas pela Polícia Federal neste domingo (24).}

_{A decisão passará por referendo em sessão virtual da Primeira Turma, a ser realizada nesta segunda-feira (25), de 0h às 23h59.}

_{Os três passaram por audiência de custódia conduzidas pelo magistrado instrutor do gabinete do ministro, desembargador Airton Vieira, nesta manhã, na Superintendência da Polícia Federal no Rio. As prisões foram mantidas, e os presos serão transferidos para presídio federal, no Distrito Federal.}

_{Além das três prisões preventivas, foram determinadas outras diligências: busca e apreensão domiciliar e pessoal; bloqueio de bens; afastamento das funções públicas; e outras cautelares diversas da prisão (tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão de porte de armas), além de apresentação perante o juízo da execução no RJ.}

_{O Ministro também determinou o levantamento do sigilo da decisão, do parecer da PGR e do relatório final da PF. Confira abaixo:}

_{Íntegra do relatório final da PF}

_{Íntegra do parecer da PGR}

_{Íntegra da decisão do ministro}

_{O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 811 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares na Semana da Páscoa de 2024. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (27), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 02 de abril (terça-feira).}

_{O magistrado também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 05 de abril, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.}

_{Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.}

_{De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

^{As imagens, registradas na última terça-feira (19), mostram alunos ajudando a empurrar o veículo. Com muita dificuldade, eles conseguem retirar o ônibus de uma vala na estrada, que liga os povoados Igarapé da Lata, Água Preta e Assentamento 28 de agosto à sede Governador Newton Bello.}

^{Esta estrada que leva à zona rural de Governador Newton Bello tem 23 km de extensão. A população percorre, diariamente, esse trajeto para que possa chegar à sede do município e ter acesso aos serviços básicos de saúde, educação, bancos e comércio.}

^{Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação de Gov. Newton Bello informou que, segundo o motorista, o problema aconteceu após dar passagem a outro veículo na estrada.}

^Leia:

^{“A Secretaria Municipal de Educação de Gov. Newton Bello destaca que assim que tomou conhecimento das imagens do ônibus escolar na Estrada Vicinal do Pov. Assentamento 28 de agosto, procurou buscar informações junto ao motorista do veículo, que afirmou que o problema aconteceu pelo motivo de ter dado passagem à um veículo de pequeno porte e acabou indo muito pro lado da Estrada, ocasionando a dificuldade do ônibus voltar a tração correta.}

^{A Gestão municipal ressalta também que este mesmo veículo realiza o transporte constantemente dos alunos e não acontece problemas como das imagens mostradas”.}

^{A prefeitura de Godofredo Viana através da Secretaria de Saúde promoveu na quinta-feira (21), uma capacitação voltada aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam nos postos de saúde, da sede e do interior, em relação ao “Manejo Clínico da Dengue”. Médicos, enfermeiros e tecnicos de enfermagem que atendem nos postos de saúde também participaram do treinamento, ministrado pela coordenação epidemiológica, que tem como objetivo capacitar os profissionais de sáude para o manejo clinico dos casos de Dengue do município.}

^{O evento contou com a participação da Vigilância Epidemiologica do municipio, servidores laboratoriais do município e profissionais da saúde.}

^{Durante os trabalhos, também foram abordados assuntos como investigação laboratorial, grupos de risco e sinais de alarme.}

_{O prefeito do município de Centro Novo do Maranhão, Joelson Almeida dos Santos, o ‘Júnior Garimpeiro’, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2022 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.Prefeito Júnior Garimpeiro}

_{Foram identificados pela Corte de Contas indícios de desvios de recursos públicos na ordem de aproximadamente R$ 14 milhões, além de diversas irregularidades como ausência de informações no sistema e o excesso de mais de R$ 8 milhões com gastos de despesas com pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Centro Novo, de acordo com o TCE-MA, as despesas empenhadas superaram as arrecadadas em 2022.}

_{Notificado da decisão, o prefeito Júnior Garimpeiro ainda não apresentou defesa.}

_{Histórico do gestor – O prefeito Joelson Almeida dos Santos foi preso em outubro de 2021 pela Polícia Federal durante Operação Curimã que desarticulou uma organização criminosa que estaria desmatando extensas áreas e transformando em garimpos ilegais de ouro na região de Centro Novo do Maranhão.}

_{Júnior Garimpeiro já estava na ocasião com a prisão preventiva decretada e encontrava-se foragido e seria um dos responsáveis por mais de 60 mil hectares desmatados no município.}

_{Em dezembro do mesmo ano, a Justiça maranhense atendeu um pedido da defesa do ´prefeito e deferiu o pedido de habeas corpus em favor de Garimpeiro que segue em liberdade.}